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Deputados aprovam projeto de lei que autoriza uso da maconha em MT para fins medicinais

Proposta trata do controle, da fiscalização e a regulamentação da produção e uso da cannabis.

10/05/2022 às 10h06
Por: Redação Fonte: VG NOTÍCIAS
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Deputados aprovam projeto de lei que autoriza uso da maconha em MT para fins medicinais

Os deputados estaduais, em sessão ordinária da última quarta-feira (04.05), aprovaram projeto de lei que regulamenta o uso da cannabis para fins medicinais no Estado.  

Em dezembro do ano passado, o governador Mauro Mendes (União Brasil) vetou projeto semelhante alegando que a matéria era inconstitucional por ter extrapolado a competência normativa do Executivo, por legislar sobre proteção e defesa da saúde.

Porém, o deputado estadual, Wilson Santos (PSD) reapresentou a proposta, argumentando que a mesma trata do controle, da fiscalização e da regulamentação da produção e uso da cannabis, e estabelece políticas públicas para o uso medicinal no tratamento e alívio de condições médicas debilitantes ou de seus sintomas.  

O parlamentar argumentou que a venda da cannabis no Brasil já é autorizada pelo Conselho Federal de Medicina e pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) e que os ricos compram os derivados, e que o medicamento reduz os efeitos da doença de Parkinson, da epilepsia, do autismo severo e moderado, e que esses remédios precisam ser acessíveis às pessoas que não têm condições de importar de outros países.  

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